O futuro do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em Portugal

SNS: diagnóstico e enquadramento

Apesar de o Serviço Nacional de Saúde (SNS) ter revelado um desempenho globalmente bastante aceitável tendo em conta os meios materiais e humanos de que tem podido dispor, as suas fragilidades - de natureza estrutural, organizacional e também ligadas à missão que lhe é imposta pela Constituição da República e pela lei - estão a agravar-se a um ritmo cada vez maior.

Como escreveu Inês Cardoso, na edição do JN do passado dia 13, "O estado crítico do SNS não é uma perceção ou uma mera narrativa criada para efeitos de combate político". A afirmação é inteiramente acertada. Ainda assim, o ponto essencial não está em escolher entre debate técnico e debate político, porque o tema será sempre político: a saúde é uma peça central do bem comum.

Constituição da República e compromissos sobre o SNS

Nunca existiu consenso absoluto em torno do SNS. O que houve, isso sim, foram entendimentos e compromissos que, com o passar dos anos, se tornaram progressivamente mais permissivos e favoráveis à lógica comercial nesse domínio.

Por outro lado, falta cumprir a Constituição da República e, em parte, a própria lei. Só a partir desse alicerce poderão existir compromissos equilibrados sobre o SNS - e sempre com um objetivo concreto: reforçá-lo.

Novos atores no setor da saúde e a relação com o SNS

Entretanto, consolidou-se um novo conjunto de atores instalados no setor, muitos deles a parasitar o SNS ou a tirar partido de falhas que não foram resolvidas a tempo. Impõe-se que a sua presença e atuação sejam expostas com clareza: como é que cada um chegou onde está, o que lhe pode e deve ser permitido (ou não), e porquê. A realidade tem de ser colocada em cima da mesa e enfrentada.

Questões concretas a encarar no reforço do SNS

Deixo apenas alguns exemplos pontuais de matérias que exigem uma abordagem frontal.

Primeiro, o SNS carece de mais recursos humanos em várias subáreas e de carreiras profissionais que sejam efetivamente valorizadas. Sem esse investimento, não se resolve o escândalo dos tarefeiros, nem tantos outros bloqueios que se repetem.

Segundo, os 1,6 milhões de portugueses que não têm médico de família representam um problema estrutural, que não se ultrapassa através de negócios "assistencialistas" celebrados entre o Governo e Unidades de Saúde Familiar-C.

Terceiro, existe uma vasta quantidade de dados a demonstrar que os grandes grupos privados da saúde fazem discursos promocionais carregados de promessas de capacidade e repletos de floreados, mas a prática centra-se sobretudo em exames completares, internamentos curtos, cirurgias de ambulatório ou de pequenos internamentos, frequentemente articulados com seguros de saúde. Já os internamentos prolongados, os atos médicos complexos e dispendiosos, o tratamento de doenças raras (cada vez mais frequentes) e os tratamentos oncológicos ficam para o SNS. Quanto ao que sucederá no futuro, não sabemos - mas nunca deixarão de colocar o negócio em primeiro lugar.

Quarto, os seguros de saúde, tal como hoje existem, não dispensam a comparticipação pública para uma parte significativa dos atos médicos. Podem ir respondendo a necessidades primárias, mas não dão resposta a problemas complexos. E falham de forma evidente quando as pessoas envelhecem.

Quinto, temos uma população mais envelhecida e com mais doença, o que implica necessidades acrescidas de cuidados. É positivo que se façam estudos para uma alocação racional de recursos, desde que não resulte numa distribuição discriminatória e classista. O risco está presente.

Há quem se adapte sem dificuldade a um SNS amputado. Para a maioria do povo, isso seria um desastre.