Conselho de Ministros aprova a nova lei orgânica do INEM

Decisão do Conselho de Ministros

A ministra da Saúde anunciou que o Conselho de Ministros aprovou hoje a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), sublinhando a "necessidade de uma governação clínica forte".

A informação foi avançada em conferência de imprensa, ainda durante a reunião do Conselho de Ministros, momento em que Ana Paula Martins confirmou a aprovação de quatro diplomas na área da Saúde, incluindo o novo enquadramento orgânico do INEM.

INEM: estatuto de Instituto Público de Regime Especial e governação clínica

Questionada pelos jornalistas, a governante explicou que o INEM passará a ter o estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, o que, segundo referiu, permitirá "maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica que o atual não tinha".

De acordo com Ana Paula Martins, o diploma deixa de exigir que a presidência do Conselho de Administração seja ocupada por um médico, uma vez que o órgão passará a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, seguindo uma lógica semelhante à do modelo de governação das unidades locais de saúde.

A ministra insistiu na centralidade do reforço clínico, afirmando: "Temos de ter uma governação clínica forte, porque a principal missão do INEM é garantir o socorro em situações de emergência e urgência, atender a tempo e despachar os meios certos a tempo. Para isso acontecer, temos de ter uma governação clínica fortíssima".

Polémicas, refundação e Comissão Parlamentar de Inquérito

O INEM tem sido alvo de várias polémicas, incluindo o impacto das greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar no final de 2024, situação que levou a ministra Ana Paula Martins a assumir diretamente a competência do instituto e a anunciar a sua refundação.

A nova lei orgânica foi apontada como um dos elementos centrais desse processo, com o presidente do instituto, Luís Mendes Cabral, a defender que esta era a "necessidade mais permanente" para reorganizar o sistema de emergência médica e ultrapassar limitações de natureza estrutural.

Em paralelo, na Assembleia da República decorre uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tem ouvido diversas entidades, com o propósito de apurar responsabilidades políticas, técnicas e financeiras relacionadas com a situação atual do INEM e com a relação da tutela com o instituto desde 2019.